Porto court confirmed jurisdiction over financial lease disputes based on contract clauses and defendant domicile.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto confirmed its territorial competence to hear the financial lease action against the lessee and guarantor. The plaintiff argued that contract clauses designated the Porto tribunal for all disputes and execution, while the lessee's domicile was in Lisbon. The court ruled that the written agreement establishing Porto as the venue for performance and dispute resolution, combined with the plaintiff's domicile, validly established jurisdiction under the Civil and Procedural Codes.
Legislator headnote
OfficialCONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA SEGURO CAUÇÃO RENDA ESCALONADA FALTA DE PAGAMENTO PRESTAÇÕES FUTURAS VENCIMENTO RESTITUIÇÃO DE BENS TRIBUNAL COMPETENTE
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 06/05/1997
[INDICACOES EVENTUAIS] O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00021824
[Nº DO DOCUMENTO] RP199709309720785
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 1152/95
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 4J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/38546D4CD3C813B48025686B0066FC8A?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O tribunal cível da comarca do Porto é territorialmente competente para conhecer da acção intentada pela Autora ( sociedade de locação financeira ) contra o
1º Réu ( locatário ) e o 2º Réu ( seguradora ), com base na seguinte alegação:
-A Autora, com sede no Porto, celebrou com o 1º Réu, com sede em Lisboa, um contrato de locação financeira, cedendo-lhe o gozo e fruição temporária de um veículo automóvel;
-A 1ª Ré obrigou-se ao pagamento de uma renda trimestral, tendo pago as três primeiras, deixando de pagar as seguintes;
-A Autora reclamou o pagamento das rendas vencidas e indemnização clausuladas e entrega do veículo;
-A 2ª Ré celebrou com o 1º Réu um contrato seguro de caução, garantindo o pagamento das rendas, constando da apólice de seguro que o foro competente para dirimir quaisquer questões relacionadas com esse contrato é o do local da emissão da apólice ( no caso emitido em Lisboa );
-Das cláusulas contratuais gerais do contrato de locação financeira consta que para a resolução de todas as questões emergentes da execução ou interpretação das cláusulas deste contrato as partes consideram competente o tribunal da comarca do Porto. E que nos casos de resolução o locatário fica obrigado a restituir o equipamento ao locador em lugar indicado por este ( no caso, nas suas instalações no Porto ), e em que peticiona a condenação da 1ª Ré a entregar-lhe o automóvel e a pagar-lhe determinada quantia relativa às prestações em dívida, e a condenação da 2ª Ré a pagar-lhe também o valor das rendas em dívida.
II - Com efeito, quanto à entrega do veículo, houve convenção escrita relativa ao local de cumprimento da respectiva obrigação, ou seja, no Porto, além de que pelas cláusulas gerais do contrato ficou estabelecida a competência do tribunal da comarca do Porto para a regulação de todas as questões emergentes da execução ou interpretação das cláusulas do contrato de locação financeira.
III - Quanto ao pagamento das rendas, trata-se de obrigações pecuniárias, sendo o tribunal competente também o do Porto, onde a Autora tem o seu domicílio, por ser na área da comarca do Porto que a obrigação deve ser cumprida, isto é, o pagamento efectuado ( artigos
774 do Código Civil e 74 n.1 do Código de Processo Civil ), não tendo aplicação o disposto no artigo 87 deste último Código.