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0232076 AI generated

Expropriation for public utility: no compensation due to non-aedificandi servitude on small area relative to total land.

Case Number 0232076
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto dismissed the claim for indemnity regarding a non-aedificandi servitude affecting a 168 m² parcel. The court found that this diminutive area, when compared to the remaining 5,108 m², could not cause any financial depreciation regarding the building potential of the rest of the property. Consequently, the court ruled that no compensation was due for the loss of integral construction rights over the remaining land.

Legislator headnote

Official

EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA SERVIDÃO NON AEDIFICANDI INDEMNIZAÇÃO

Keywords

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expropriation public utility non aedificandi servitude indemnity compensation financial depreciation building potential parcel diminutive area total land area

Cited Legislation

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Código das Expropriações por Utilidade Pública, Art. 8, n.º 3

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00033955

[Nº DO DOCUMENTO] RP200301230232076

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J PENAFIEL

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/38343FC8D2235B0480256CEC005C97AF?OpenDocument

SUMÁRIO

Averiguado que a diminuta área (168 m2) onerada com servidão "non aedificandi", comparativamente com a área total da parte sobrante (5.108 m2) não é de molde a produzir qualquer depreciação pecuniária, relativamente às potencialidades edificativas da mesma, não há que considerar a atribuição de qualquer quantitativo indemnizatório aos expropriados, a título de ressarcimento por quaisquer prejuízos pelos mesmos sofridos, decorrentes da privação da utilização integral, para fins construtivos, da parte sobrante do prédio donde foi desanexada a parcela expropriada.