Portuguese court rules ascendants need to prove dependency, not just victim's contribution, for work accident pension rights.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto partially revoked a decision denying work accident pensions to the deceased's ascendants. The court held that while proving the victim contributed to their support is necessary, it is insufficient without also demonstrating the ascendants' actual need for that aid. The applicant failed to prove this dependency despite earning a high monthly income and owning a construction business.
Legislator headnote
OfficialACIDENTE DE TRABALHO MORTE ASCENDENTE DIREITO A PENSÃO PRESSUPOSTOS ÓNUS DA PROVA
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AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 02/04/1999
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00026345
[Nº DO DOCUMENTO] RP199910119910517
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 232/97
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T TRAB OLIVEIRA AZEMEIS
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/38200CD1C6F033FD8025686B00673563?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Para que os ascendentes de sinistrado, vítima de acidente de trabalho, tenham direito às pensões estabelecidas na Base XIX, n.1 alínea e) da Lei 2127, torna-se necessário que provem, não só que a vítima contribuia com carácter de regularidade para o seu sustento, mas também que careciam desse auxílio.
II - Não prova a carência do auxílio da vítima o ascendente que, à data do óbito, aufere a remuneração mensal de 120.000$00 e era sócio de uma sociedade de empreitadas de obras públicas e construção civil ( com direito à participação nos respectivos lucros ).