Provisional possession restoration denied due to lack of specific facts and improper passive necessary joinder.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal regarding the provisional restoration of possession, ruling that the omission of a document request did not constitute nullity without specific factual allegations. The court found that nullities occurring in the presence of a party can only be raised while the act endures, and that no necessary passive joinder existed since the claimant attributed disturbances solely to the defendant. Consequently, the request was rejected because the procedural requirements for challenging the act and the composition of parties were not met.
Legislator headnote
OfficialRESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE NULIDADE RELATIVA LEGITIMIDADE LITISCONSÓRCIO
Keywords
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AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00033821
[Nº DO DOCUMENTO] RP200201240131966
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 1096-B/01
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 2 J CIV STA MARIA FEIRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/37CDFBE9B0D8CC5180256BAD003124DB?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A omissão de pronúncia sobre o pedido feito pela parte para o tribunal requisitar oficiosamente certos documentos, não constitui nulidade se o impetrante não indicou os factos que pretendia comprovar ou contradizer.
II - A nulidade cometida na presença da parte só pode ser arguida enquanto o acto durar.
III - Na restituição provisória de posse não há litisconsórcio necessário passivo se a requerente imputa os actos de turbação apenas à requerida e esta se defende afirmando, além do mais, ser comproprietária do terreno, com sua irmã, e ambas exercerem posse sobre o mesmo.