Court allows fixed-term contract justified by temporary business growth from specific client orders.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto upheld the fixed-term employment contract, rejecting the claim that it violated statutory requirements. The employer argued that the temporary nature of the contract was justified by a temporary surge in activity driven by orders from EUREST and the short duration of the exploitation transfer. The court agreed, finding the specific circumstances of the business growth and the temporary transfer valid grounds for the contract's duration.
Legislator headnote
OfficialCONTRATO DE TRABALHO A PRAZO MOTIVAÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 11/09/2001
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00033811
[Nº DO DOCUMENTO] RP200205200240112
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 492/01
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T TRAB STA MARIA FEIRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/378C353EE0BCFD7980256C41002BAFF5?OpenDocument
SUMÁRIO
É motivo justificativo da celebração do contrato de trabalho a termo, não violando, assim, o disposto no n.1 do artigo 41 do Decreto-Lei n.64-A/89, de 27 de Fevereiro,"estar a firma contraente a atravessar um crescimento temporário da actividade em virtude de encomendas/contratos que têm de ser satisfeitas principalmente da EUREST e ainda dada a temporalidade da cessão de exploração que a 1ª outorgante é beneficiária".