Court dismisses appeal for failure to prove agency contract elements and applies statutory indemnity rules.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto partially revoked the decision, holding the appellant failed to substantiate their claim for contract modification. The court found the respondent's market prospecting and autonomous activities met agency contract requirements under the Civil Code and specific agency regulations. Consequently, the court ruled that while no special form is needed for such contracts, the lack of statutory notice period triggers alternative statutory damages rather than the claimed contract alteration.
Legislator headnote
OfficialRECURSO ÓNUS DA ALEGAÇÃO CONTRATO DE AGÊNCIA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00011116
[Nº DO DOCUMENTO] RP199310259340413
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ T4 ANOXVIII PAG240
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 6J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/37460C44D66AC3F08025686B00666E55?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O recorrente não pode limitar-se a considerar reproduzidos os termos em que formulou a reclamação contra a especificação e o questionário sem expor e concluir pela indicação dos fundamentos pelos quais pede a alteração do despacho impugnado.
II - A prática pelo A. de uma cadeia de actos materiais, traduzidos na prospecção do mercado têxtil português, na angariação de fabricantes e fornecedores, na promoção da celebração de contratos em território português, sendo tal actividade desenvolvida por conta da Ré entre determinado círculo de clientes, de modo autónomo e estável e mediante retribuição, preenche todos os requisitos do contrato de agência.
III - O conteúdo essencial do contrato de agência não está sujeito a forma especial.
IV - Não tendo sido convencionado prazo de duração, o contrato de agência considera-se celebrado por tempo indeterminado.
V - A inobservância do prazo de pré-aviso para denúncia do contrato de agência constitui o denunciante na obrigação de indemnizar o outro contraente pelos danos daí resultantes.
VI - A falta de invocação pelo agente dos danos decorrentes do desrespeito do prazo legal de pré- -aviso de denúncia do contrato de agência, apenas lhe confere o direito à indemnização alternativa prevista no nº 2 do artigo 29 do Decreto-Lei nº 178/86, de 3 de Julho.