Court confirms servitude by destination requires only visible and permanent signs at separation, not temporal requirements.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's judgment establishing a servitude by destination. The parties argued that the physical signs between the properties must be visible and permanent at the moment of separation to constitute a valid servitude. The court ruled that no temporal duration is required beyond the existence of these clear, permanent indicators at the time of separation.
Legislator headnote
OfficialSERVIDÃO POR DESTINAÇÃO DO PAI DE FAMÍLIA CONSTITUIÇÃO SINAIS VISÍVEIS E PERMANENTES
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 02/08/1999
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00027012
[Nº DO DOCUMENTO] RP199910189950906
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 16/97
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 3 J CIV BARCELOS
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/373C31B4F417923A8025686B00673704?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Na constituição da servidão, por destinação do pai de família não há exigências de índole temporal, apenas
é necessário que os sinais sejam visíveis e permanentes e existam à data da separação dos prédios e que essa visibilidade e permanência denote serventia de um prédio para o outro.