Preventive detention revoked because the charged crime's gravity changed after the investigation concluded.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court revoked the previous decision maintaining preventive detention against the accused. The defense argued that the circumstances justifying the coercive measure had altered since the initial interrogation. The court agreed, noting the charge was downgraded from a serious drug trafficking offense to a lesser one, and the defendant confessed spontaneously while being a first-time offender.
Legislator headnote
OfficialMEDIDAS DE COACÇÃO PRISÃO PREVENTIVA PRESSUPOSTOS REQUISITOS ALTERAÇÃO ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS REVOGAÇÃO SUBSTITUIÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 07/15/1996
[INDICACOES EVENTUAIS] O NÚMERO DO PROCESSO RECORRIDO REFERE-SE AO INQUÉRITO.
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00020910
[Nº DO DOCUMENTO] RP199705149740502
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 271/97
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J PESO REGUA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/366DD18CBB69DF6F8025686B0066EC6F?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Tendo sido imputado ao arguido, aquando do seu primeiro interrogatório, em inquérito, a prática de um crime de tráfico de estupefacientes previsto e punido pelo artigo 21 n.1 do Decreto-Lei n.15/93, de 22 de Janeiro, e sido o mesmo sujeito a prisão preventiva com fundamento no disposto nos artigos 193 n.1, 194, 202 n.1 alínea a), 204 alíneas a) e c) e 209 ns.1 e 2 alínea d) todos do Código de Processo Penal, há que concluir terem-se alterado os pressupostos que determinaram a aplicação daquela medida coactiva se, findo o inquérito, foi deduzida acusação apenas pelo crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 21 n.1 e 25 alínea a) daquele Decreto-Lei.
II - Assim, considerando-se que o arguido tinha, à data da prática dos factos, 16 anos de idade, é delinquente primário, confessou de forma espontánea e com relevo para a descoberta da verdade, os factos, não se justifica agora a manutenção da prisão preventiva, sendo suficiente a prestação do termo da identidade e residência cumulativamente com a obrigação de se apresentar periodicamente num posto policial e de não contactar com indivíduos suspeitos de se dedicarem ao tráfego de droga.