Insurance agent's proposal remains ineffective until insurer accepts; no binding contract exists prior to acceptance.
Legislator summary
AI generatedThe court held that an insurance agent lacks authority to definitively conclude a contract on behalf of the insurer without explicit acceptance. Consequently, the proposed agreement was deemed non-existent until the insurer formally accepted the terms. This ruling clarifies that the agent's actions do not create a binding legal relationship between the proposer and the insurer prior to such acceptance.
Legislator headnote
OfficialSEGURO AGENTE RESPONSABILIDADE ACEITAÇÃO DA PROPOSTA DE CONTRATO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00034967
[Nº DO DOCUMENTO] RP200210030131969
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J VIANA CASTELO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/366AFFC59589CA9280256C6F0034742B?OpenDocument
SUMÁRIO
Inexistindo qualquer atribuição a um mediador de seguros da delegação de competências quanto à celebração definitiva de qualquer contrato de seguros em nome da seguradora, enquanto a proposta de seguro não for aceite pelo tomador, subsiste a actividade desenvolvida pelo agente de seguros, não se podendo ainda considerar que haja sido celebrado qualquer negócio jurídico entre o proponente e o respectivo destinatário daquela proposta.