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0409085 AI generated

Portuguese court reduces fine for negligent traffic death due to pedestrian crossing violation and inflation adjustments.

Case Number 0409085
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
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Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto reduced the supplementary fine from 195 to 79 days based on the Code of Criminal Procedure's minimum and maximum limits. The court established a 60/40 liability split between the driver and the pedestrian who crossed the street at night without looking. Additionally, the court denied civil compensation for property damage and rejected inflation-based increases to the sentence amounts.

Legislator headnote

Official

HOMICÍDIO INVOLUNTÁRIO HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA ACIDENTE DE VIAÇÃO ACIDENTE DE TRABALHO CONCORRÊNCIA DE CULPAS GRADUAÇÃO DE CULPAS EXCESSO DE VELOCIDADE TRÂNSITO DE PEÕES PENA DE PRISÃO MULTA COMPLEMENTAR PERDÃO DE PENA INDEMNIZAÇÃO AMPLIAÇÃO DO PEDIDO INFLAÇÃO

Keywords

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negligent homicide traffic accident liability concurrent fault supplementary fine reduction civil indemnity exclusion inflation adjustment denial labor accident overlap

Cited Legislation

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L 2127 de 1965/08/03 BXXXVII. CE54 Art. 7 n.ºs 1, 2 e 3
CPC67 Art. 273 n.º 2
CPC67 Art. 663 n.º 1
DL 408/79 de 1979/09/25 Art. 21
DL 400/82 de 1982/09/23 Art. 3 n.º 2
CP82 Art. 46 n.º 1
DL 522/85 de 1985/12/31 Art. 18
DL 16/86 de 1986/06/11 Art. 13 n.º 1 B
Lei nº 23/91 de 4 de Julho
artigo 46 nº 1 do Código Penal

Cited Case Law

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AC STJ de 1983/11/03 IN BMJ N331
AC RP de 1986/05/12 IN CJ T2 ANOXI
AC RP de 1986/05/14 IN BMJ N357
AC RP de 1987/01/15 IN BMJ N363
AC RP de 1989/03/08 IN CJ T2 ANOXIV

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00007796

[Nº DO DOCUMENTO] RP199002210409085

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CR PORTO 1J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/36621BAEC7B751128025686B006659A2?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Tendo o acidente de viação de que resultou a morte de um peão resultado do facto de este se ter posto a atravessar, de noite, uma via citadina, da esquerda para a direita, considerado o sentido do automóvel atropelante, sem ter atentado na aproximação deste, que lhe era visível, e do facto do condutor do automóvel circular a pelo menos 80 Km/hora, tendo-

-se apercebido, pelo menos a 30 metros de distância, de que o peão iniciava a travessia da via, é de concluir ter havido concorrência de culpas: 40% para para o peão, que infringiu o disposto no artigo 40 nº 4 do Código da Estrada e 60% para o automobilista, por infracção ao disposto no artigo 7 nºs 1, 2 e 3 do mesmo diploma legal.

II - Esse factualismo integra o crime do artigo 59, alínea b) do Código da Estrada, mostrando-se ajustada a pena de 6 meses e 15 dias de prisão, mas já não a pena de 195 dias de multa complementar, que deverá ser reduzida para 79 dias, pois a respectiva proporção terá que fazer-se de acordo com o estabelecido no disposto no artigo 46 nº 1 do Código Penal, em que a multa oscila entre um mínimo de

10 e um máximo de 300 dias.

III - O perdão concedido pela Lei nº 23/91, de 4 de Julho, atinente à prisão em alternativa, só deve ter lugar depois de esgotadas as possibilidades de pagamento voluntário ou coercivo da multa.

IV - Sendo o acidente simultaneamente de viação e laboral, não haverá que atribuir ao requerente do pedido cível qualquer indemnização a título de danos patrimoniais face aos pagamentos a ele feitos pela seguradora, através do foro laboral.

V - Não pode ser atendida a pretensão do recorrente de, com base na inflação verificada, serem reavaliados os montantes indemnizatórios fixados na 1ª instância, por o pedido só poder ser ampliado desde que os factos sejam alegados nessa instância até ao encerramento da discussão da causa.