Portuguese court partially allowed appeal for insufficient factual evidence despite judge's free evaluation of proof.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto partially allowed the criminal appeal against a conviction from 1996. The defense argued that the trial court failed to provide sufficient factual basis for its decision, while the prosecution maintained the judge properly exercised free evaluation of evidence. The court ruled that while the judge's assessment of witness credibility is final, the factual matrix itself was insufficient to support the conviction.
Legislator headnote
OfficialRECURSO PENAL FUNDAMENTOS INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA SENTENÇA PENAL FUNDAMENTAÇÃO
Keywords
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AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 06/30/1996
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00022356
[Nº DO DOCUMENTO] RP199712109711038
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 165/96
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J FELGUEIRAS
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3641B9D228D0DDE88025686B0067037C?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A insuficiência da matéria de facto para a decisão de direito não se confunde com a insuficiência da prova para a decisão de facto proferida, a qual resulta da livre convicção do juiz e das regras da experiência.
II - Tendo o tribunal apreciado os elementos carreados aos autos quer pela acusação, quer pela defesa, apreciando-
-os no lugar próprio, nenhuma razão objectiva assiste aos arguidos no recurso da decisão condenatória ao privilegiar ou hierarquizar depoimentos de testemunhas ou as declarações do ofendido e dos arguidos, infirmando-os ou afirmando-os de acordo com a sua própria interpretação ou conveniência de participantes processuais. É tarefa que compete ao tribunal, já em momento posterior, em sede de decisão.