Third-party objections dismissed when transfer aimed to evade responsibility due to close family ties.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the third-party objections filed by a buyer of agricultural equipment. The parties argued that the transfer was a fraudulent conveyance to shield the seller from liability, citing their long-standing concubinage and financial interdependence. The court ruled that the objection must be rejected if the transfer's purpose was clearly to evade responsibility, regardless of whether the buyer acted in good faith.
Legislator headnote
OfficialEMBARGOS DE TERCEIRO INDEFERIMENTO LIMINAR
Keywords
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AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 12/05/1991
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00004751
[Nº DO DOCUMENTO] RP199206019220244
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 7-D/88-2
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J VIANA CASTELO 2J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/35F3BF8FBCAC6D738025686B00664346?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O artigo 1041, nº 1, do Código de Processo Civil começa por formular uma regra - "A rejeição
( liminar ) pode basear-se em qualquer motivo susceptível de comprometer os embargos" - e, depois, exemplificando-a, refere a hipótese de "a posse do embargante se fundar em transmissão feita por aquele contra quem foi promovida a diligência judicial, se for manifesto ( ... ) que a transmissão foi feita para o transmitente se subtrair à sua responsabilidade".
II - Aquela rejeição não tem o cariz de um meio pauliano, nem de um meio de se verificar a simulação, podendo ocorrer mesmo que não se evidenciem os requisitos de que a lei civil faz depender o êxito da acção pauliana ou da acção de simulação.
III - A "ratio" do artigo 1041, nº 1, alínea d) do Código de Processo Civil é, não encerrar desde logo e definitivamente o debate, mas forçar o embargante, em acção do domínio, a convencer o exequente de que não há fundamento para frustrar os efeitos da transmissão em que se baseia a sua posse.
IV - Para se decretar a rejeição deve atender-se à má fé da transmitente-executada, e não também à má fé da adquirente, uma vez que aquela pode verificar-se mesmo que o acto de transmissão se não apresente claramente impugnável à face da lei civil.
V - Assim, são de rejeitar, por ser manifesto o propósito de a transmissão ter sido feita para o transmitente se subtrair a sua responsabilidade, os embargos de terceiro deduzidos pelo adquirente- -comprador de um tractor e de um velocípede, desde que haja uma estreita ligação pessoal entre o executado-transmitente e os embargantes, revelada pela relação de concubinato que existiu entre aquele e a mãe e sogra destes durante longos anos
( o embargante é tido como filho do executado ) e que certamente ainda dura, visto o executado morar na casa da mãe do embargante marido, onde ele e o filho e a nora se instalam também quando vêm a Portugal nas férias, e a mãe da embargante continuar a mandar dinheiro para o executado, tudo isto aliado à circunstância de a exequente ser a ex-mulher do executado.