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0021709 AI generated

Portuguese court dismisses appeal against liquidator's removal for negligence in bankruptcy proceedings.

Case Number 0021709
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

AI generated

The Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal against the destitution of a judicial liquidator in bankruptcy proceedings. The court found the liquidator negligent for failing to promptly seize assets, register seizures, collect debts, and pursue tax executions, resulting in a three-year delay. Consequently, the court upheld the lower court's decision to remove the liquidator due to these procedural failures.

Legislator headnote

Official

FALÊNCIA LIQUIDATÁRIO DESTITUIÇÃO

Keywords

AI generated
judicial liquidator destitution bankruptcy proceedings negligence failure to seize assets tax execution delays CPCREF98 bankruptcy law

Cited Legislation

AI generated
CPCREF98 Art. 137
CPCREF98 Art. 146, n.º 1
CPCREF98 Art. 176, n.º 1
CPCREF98 Art. 178
CPCREF98 Art. 180, n.º 2
CPCREF98 Art. 219

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 01/07/2000

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00031724

[Nº DO DOCUMENTO] RP200106260021709

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 660/94

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] 3 J CIV GUIMARÃES

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/35D68C61DF86D73C80256AEE00394CAB?OpenDocument

SUMÁRIO

Tendo o liquidatário judicial actuado de forma negligente na condução do processo de falência, cumprindo muito tardiamente as obrigações que sobre o mesmo recaiam, em especial no que se refere à apreensão de bens e da contabilidade, ao registo da apreensão, à cobrança de créditos, não pedindo a prorrogação do prazo para liquidação do activo, e não diligenciando pela rápida avocação das execuções fiscais ou processos pendentes na Repartição de Finanças contra a falida, sendo certo que durante cerca de três anos recebeu 4.200.514$00 adiantados pelos Cofres dos Tribunais, justificada está a sua destituição.