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9810260 AI generated

Court dismisses appeal regarding economic crime negligence and procedural transcription irregularities in a fish storage case.

Case Number 9810260
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal against a criminal conviction for negligence in an economic crime involving fish storage. The defendant, acting as a department director, failed to inspect and preserve fish products, leading to their deterioration, while the prosecution argued this conduct violated specific statutory duties. The court upheld the conviction, noting that the procedural irregularity regarding the transcript of evidence was harmless as it occurred before the appeal was lodged.

Legislator headnote

Official

PROVAS REGISTO FALTA IRREGULARIDADE PROCESSUAL CRIME CONTRA A ECONOMIA INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA ELEMENTOS DA INFRACÇÃO NEGLIGÊNCIA

Keywords

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economic crime negligence fish storage preservation procedural transcription irregularity department director duties constitutional organic invalidity

Cited Legislation

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DL 28/84 de 20 de Janeiro
Art. 24 n.2 c) do Decreto-Lei n.28/84
Art. 123 da Constituição

Cited Case Law

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AC RL de 1993/12/07

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 12/05/1997

[INDICACOES EVENTUAIS] CITA GOMES CANOTILHO IN DTO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA CONSTITUIÇÃO PAG673 E JORGE MIRANDA IN MANUAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL TV 315.

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00024032

[Nº DO DOCUMENTO] RP199809169810260

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 18/97

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J MIRANDELA

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/357F580992EB2FD68025686B0067166B?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A transcrição da prova para acta não se destina a permitir a sua consulta pelas partes para as habilitar a alegarem mas, fundamentalmente, para permitir ao tribunal de recurso apreciar com mais rigor a matéria de facto dada por provada, constituindo a não transcrição no mais curto espaço possível uma irregularidade inócua se a transcrição veio a ser feita posteriormente à interposição de recurso, mas a tempo de permitir a sua apreciação pelo tribunal superior.

II - Para que se verifique inconstitucionalidade orgânica por não terem sido observados os limites temporais fixados na autorização legislativa será necessário que a aprovação do Decreto-Lei em Conselho de Ministros ocorra para além desse prazo, o que não acontece com o Decreto-Lei n.28/84, de 20 de Janeiro.

III - Competindo ao arguido, no âmbito das suas funções de director ou chefe do departamento, organizar, controlar e dirigir as actividades do departamento sob orientação do dono da loja, nomeadamente pôr em execução as orientações da empresa com vista a assegurar melhor qualidade e conservação dos produtos em armazém, destinados à venda, podendo, diária e atentamente examinar o peixe cheirando-o, apalpando-o, levantando-lhe as guelras e removendo-o, a abstenção desta actuação, admitindo que daí possa resultar exposição do peixe para venda ao público avariado, integra o crime previsto no artigo 24 n.2 alínea c) do Decreto-Lei n.28/84.