Portuguese court confirms liability for risk in traffic accidents without requiring fault or ethical blame.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's judgment establishing liability for risk in a traffic accident involving pedestrians. The appellant argued that liability should depend on ethically censurable conduct, but the court rejected this, noting that the use of dangerous means creates liability regardless of fault. Consequently, the court ruled that circulation itself does not inherently generate special risk requiring an exceptional legal regime for attribution.
Legislator headnote
OfficialACIDENTE DE VIAÇÃO TRÂNSITO DE PEÕES RESPONSABILIDADE PELO RISCO
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AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 04/10/1992
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00007417
[Nº DO DOCUMENTO] RP199301189250653
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 2589-2
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J BRAGA 3J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3574040BCF9A61F08025686B00668BC9?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A responsabilidade pelo risco não decorre de um comportamento eticamente censurável mas sim da utilização de meios especialmente perigosos susceptíveis de gerar acidentes, independentemente de culpa.
II - A circulação das pessoas, em princípio, não causa risco especial e daí que a lei não preveja um regime excepcional para lhes atribuir responsabilidade pelo risco da sua circulação.