Portuguese court partially allows appeal on traffic accident conviction requiring prosecution facts and security measure duration.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto partially allowed the appeal against a correctional judgment regarding a traffic accident resulting in death. The court held that the initial conviction was flawed because the irregular overtaking act was not included in the prosecution's charges, violating procedural requirements. Furthermore, the court ruled that the security measure prohibiting driving must last as long as the principal penalty and that suspending a fine requires proof of the defendant's inability to pay.
Legislator headnote
OfficialPROCESSO PENAL PROCESSO CORRECCIONAL CONVOLAÇÃO ACIDENTE DE VIAÇÃO UNIDADE DE INFRACÇÕES MEDIDA DE SEGURANÇA INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR DURAÇÃO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA PENA DE MULTA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00006636
[Nº DO DOCUMENTO] RP199001100408991
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J BARCELOS
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3552151F55FC57F78025686B0066529C?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Em processo correccional não podia o juiz condenar o réu por haver efectuado uma ultrapassagem irregular a um motociclo que seguia à sua frente se tal infracção e respectiva factualidade não constavam da acusação.
II - Resultando do acidente de viação devido a negligência inconsciente do réu, a morte de um dos peões e ferimentos em mais três, verifica-se um concurso aparente de crimes a punir pelo mais grave.
III - A medida de segurança de inibição de conduzir que advem do nº 2, alínea d) do artigo 61 do Código da Estrada deve equiparar-se na sua duração à da pena principal.
IV - Existe obstáculo legal à suspensão da pena de multa se não se provar que o réu não tem possibilidades de a pagar ( artigo 48, nº 1 do Código Penal ).