Legislator Case Law & Legislation
0408991 AI generated

Portuguese court partially allows appeal on traffic accident conviction requiring prosecution facts and security measure duration.

Case Number 0408991
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto partially allowed the appeal against a correctional judgment regarding a traffic accident resulting in death. The court held that the initial conviction was flawed because the irregular overtaking act was not included in the prosecution's charges, violating procedural requirements. Furthermore, the court ruled that the security measure prohibiting driving must last as long as the principal penalty and that suspending a fine requires proof of the defendant's inability to pay.

Legislator headnote

Official

PROCESSO PENAL PROCESSO CORRECCIONAL CONVOLAÇÃO ACIDENTE DE VIAÇÃO UNIDADE DE INFRACÇÕES MEDIDA DE SEGURANÇA INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR DURAÇÃO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA PENA DE MULTA

Keywords

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correctional proceedings traffic accident conviction security measure duration fine suspension insolvency procedural facts requirement apparent concurrence of crimes irregular overtaking

Cited Legislation

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Art. 136(1) CP
Art. 72 CP
Art. 48(1) CP
Art. 61(2)(d) CE
Art. 59(b)(2) CE
artigo 48, nº 1 do Código Penal
IV - Existe obstáculo legal à suspensão da pena de multa se não se provar que o réu não tem possibilidades de a pagar ( artigo 48, nº 1 do Código Penal ).

Cited Case Law

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STJ of 24/06/1970
STJ of 28/05/1985
STJ of 25/06/1986

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00006636

[Nº DO DOCUMENTO] RP199001100408991

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J BARCELOS

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3552151F55FC57F78025686B0066529C?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Em processo correccional não podia o juiz condenar o réu por haver efectuado uma ultrapassagem irregular a um motociclo que seguia à sua frente se tal infracção e respectiva factualidade não constavam da acusação.

II - Resultando do acidente de viação devido a negligência inconsciente do réu, a morte de um dos peões e ferimentos em mais três, verifica-se um concurso aparente de crimes a punir pelo mais grave.

III - A medida de segurança de inibição de conduzir que advem do nº 2, alínea d) do artigo 61 do Código da Estrada deve equiparar-se na sua duração à da pena principal.

IV - Existe obstáculo legal à suspensão da pena de multa se não se provar que o réu não tem possibilidades de a pagar ( artigo 48, nº 1 do Código Penal ).