Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
0111650 AI generated

Portuguese court confirms aggravated murder conviction for cold-blooded killing with prior intent and reflection.

Case Number 0111650
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal, confirming the lower court's conviction for aggravated murder. The defendant killed the victim with a firearm after previously attempting to kill her with kicks, demonstrating premeditation and a lack of emotional disturbance. The court ruled that the defendant's actions revealed special culpability and perversity, justifying the 17-year sentence despite the absence of criminal history.

Legislator headnote

Official

HOMICÍDIO QUALIFICADO FRIEZA DE ÂNIMO REFLEXÃO SOBRE OS MEIOS EMPREGADOS ESPECIAL CENSURABILIDADE DO AGENTE PENA DE PRISÃO ANTECEDENTES CRIMINAIS AUSÊNCIA

Keywords

AI generated
aggravated murder special censurability premeditated killing cold-blooded execution elements of culpability penal code provisions reflection on means

Cited Legislation

AI generated
Art. 132 n.2 CP
Art. 71 n.1 CP
Art. 71 n.2 CP
Art. 131 CP
artigo 132 do Código Penal

Cited Case Law

AI generated
AC STJ DE 2000/05/11 IN CJSTJ T2 ANOVIII PAG188

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 05/31/2001

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00033024

[Nº DO DOCUMENTO] RP200202270111650

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 26/01

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J MIRANDELA 2J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/34FC8707DA5AD8D080256BC7003CEB46?OpenDocument

SUMÁRIO

As circunstâncias enumeradas no n.2 do artigo 132 do Código Penal, susceptíveis de revelarem especial censurabilidade ou perversidade do agente, não são taxativas nem implicam por si só a qualificação do crime; face ao seu funcionamento não automático e a sua não taxatividade só podem ser compreendidas enquanto elementos da culpa.

Provado que o agente no dia anterior formulara o desígnio de matar a vítima com uma arma, não abandonando essa resolução, provocando-a com um pontapé nas pernas, que não obteve reacção, e 5 minutos depois voltado a atingi-la com outro pontapé, após o que, com uma arma adaptada para calibre 22, disparou por duas vezes em direcção à vítima, que estava a cerca de 2,5 metros de si, atingindo-a no hemitórax e na cabeça, provocando-lhe a morte, há que concluir ter procedido com insensibilidade e com frieza de ânimo, e que reflectiu sobre o meio que empregou para consumar a morte planeada, integrando-se a sua conduta na alínea i) do n.2 do artigo 132 do Código Penal, tudo revelador de uma especial censurabilidade e perversidade.

A pena aplicada ao arguido - 17 anos de prisão - pelo crime de homicídio qualificado mostra-se ajustada, não obstante não ter antecedentes criminais.