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9120806 AI generated

Presumption of title in land registry does not cover identification details or allow new questions on confusion.

Case Number 9120806
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's dismissal of the appeal regarding a land registry claim. The court held that the statutory presumption of title applies only to the existence and ownership of the right, excluding identification details of the property and declarations of grantors. Consequently, the court rejected the request for new judicial questions based on alleged confusion in previous answers, ruling that such a measure is not justified by the mere existence of ambiguity.

Legislator headnote

Official

REIVINDICAÇÃO REGISTO PREDIAL PRESUNÇÃO JURIS TANTUM QUESITO NOVO

Keywords

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presumption of title land registry description judicial questions property identification declarations of grantors exceptional procedural measure ilidibilidade da presunção

Cited Legislation

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Art. 7 do Código do Registo Predial
Art. 712 n.º 2 do Código de Processo Civil
Art. 1268 n.º 1 do Código Civil
Art. 350 n.º 2 do Código Civil
Art. 371 n.º 1 do Código Civil
Art. 1 do Código Civil
Art. 8.º n.º 1 da CRP
Art. 1.º da CRP
artigo 712 nº 2 do Código de Processo Civil
IV - Não justifica o uso excepcional do artigo 712 nº 2 do Código de Processo Civil a simples alegação de ser necessário formular quesitos novos devido à confusão, deficiências e obscuridade de respostas dadas a matéria já quesitada.

Cited Case Law

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AC STJ DE 1978/06/01 IN BMJ N278 PAG205
AC STJ DE 1978/11/22 IN BMJ N281 PAG342
AC STJ DE 1968/07/19 IN BMJ N179 PAG170
AC STJ DE 1968/05/17 IN BMJ N177 PAG247

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 10/07/1991

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00004492

[Nº DO DOCUMENTO] RP199205199120806

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 13/90

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIRC CHAVES

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/34FC856481DAB3918025686B00663D0A?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A presunção fixada no artigo 7 do Código do Registo Predial respeita apenas à existência do direito e à respectiva titularidade, e não abrange os elementos de identificação do prédio constantes da descrição;

II - E não abrange, também, as próprias declarações dos outorgantes numa escritura notarial quando extractadas na descrição predial;

III - Não se trata de uma presunção legal abstracta, podendo ser ilidida mediante prova em contrário;

IV - Não justifica o uso excepcional do artigo 712 nº 2 do Código de Processo Civil a simples alegação de ser necessário formular quesitos novos devido à confusão, deficiências e obscuridade de respostas dadas a matéria já quesitada.