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0050019 AI generated

Judicial supplementation of consent for dog removal requires specific factual allegations under civil procedure rules.

Case Number 0050019
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court allowed the administrative act's request for judicial supplementation of consent regarding dog removal. The municipality argued for removal based on vague grounds of public health and neighborhood tranquility, while the owner contested the lack of specific justification. The court ruled that the law permits such removal but mandates the authority to specify concrete facts supporting the abstract concepts in the judicial request.

Legislator headnote

Official

ACTO ADMINISTRATIVO REMOÇÃO DOMICÍLIO SUPRIMENTO JUDICIAL ÓNUS DA ALEGAÇÃO

Keywords

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judicial supplementation of consent administrative dog removal public health grounds neighborhood tranquility burden of proof specific factual allegations definitive administrative act

Cited Legislation

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Art. 1425 do Código de Processo Civil
DL 317/85, Art. 10 n.2
artigo 1425 do Código de Processo Civil
I - O consentimento só pode ser suprido judicialmente com recurso ao processo previsto no artigo 1425 do Código de Processo Civil se a lei reguladora do respectivo acto jurídico permitir o suprimento.

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 10/21/1999

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00027987

[Nº DO DOCUMENTO] RP200002210050019

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 553/99

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] 2 J CIV V N GAIA

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/34E3570759552B20802568BF0034D0EB?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O consentimento só pode ser suprido judicialmente com recurso ao processo previsto no artigo 1425 do Código de Processo Civil se a lei reguladora do respectivo acto jurídico permitir o suprimento.

II - O artigo 10 n.2 do Decreto-Lei 317/85, de 2 de Agosto, permite às Câmaras Municipais a remoção de canídeos "sempre que razões de salubridade" ou "tranquilidade da vizinhança o imponham" mas não permite ou sugere o recurso ao tribunal para suprimento do consentimento do requerido para aceder aos seus domicílios e remover os canídeos.

III - Perante um acto administrativo definitivo e executório que ordenou a remoção de dois canídeos do pátio da residência da requerida por "razões de salubridade" e de "tranquilidade da vizinhança" deve a autarquia, ao formular, ao tribunal, o pedido de reconhecimento do direito de proceder à remoção dos canídeos, especificar factos que concretizem aqueles conceitos vagos e indeterminados.