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9550669 AI generated

Portuguese court revokes decision allowing commercial lease nullity despite prior waiver and abuse of right.

Case Number 9550669
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto revoked a lower court decision that had allowed the nullity of a commercial lease contract. The tenant had previously delivered the property, paid rent, and waived the right to claim nullity due to lack of a public deed, only to later argue the same defect in court without justification. The court held that such conduct constitutes an abuse of right and that formal defects in contracts for commerce or industry are subject to official knowledge, which can be overridden by the principle of good faith.

Legislator headnote

Official

ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA FORMALIDADES AD SUBSTANTIAM NULIDADE FALTA DE FORMA LEGAL ESCRITURA PÚBLICA ABUSO DE DIREITO CONHECIMENTO OFICIOSO PREVALÊNCIA NULIDADE DO CONTRATO

Keywords

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commercial lease formalities abuse of right doctrine venire contra factum proprium public deed requirement official knowledge of nullity waiver of contractual defects prevalence of good faith

Cited Legislation

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Art. 220 do Código Civil
Art. 286 do Código Civil
Art. 334 do Código Civil

Cited Case Law

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AC STJ DE 1993/09/21 IN CJSTJ T3 ANOI PAG19
AC STJ DE 1989/10/26 IN BMJ N390 PAG398

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00015523

[Nº DO DOCUMENTO] RP199511069550669

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J STA MARIA FEIRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/348CF8D20BE68ED08025686B0066CCEC?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Há abuso de direito ( na modalidade " venire contra factum proprium ", por violação do princípio da responsabilidade pela confiança ) no caso de ter sido celebrado por escrito um contrato de arrendamento para comércio e indústria onde uma das partes entregou à outra o objecto do arrendamento, consentindo que nele se desenvolvesse a actividade constante do contrato, recebendo as respectivas rendas, assumindo a responsabilidade pela feitura e despesas da escritura pública e pelo arranjo da documentação necessária, e renunciando ao direito de invocar a nulidade do contrato por falta dessa escritura - para depois arguir a mesma nulidade em juízo, sem apontar qualquer razão.

II - A nulidade por vício de forma e o abuso de direito são de conhecimento oficioso.

III - Havendo colisão entre a nulidade por vício de forma e o abuso de direito, este pode prevalecer sobre aquela, mesmo nos casos em que a forma exigida revista a natureza de formalidade " ad substantiam ".