Portuguese court denies appeal on notarial act validity, ruling foreign signature requirements met by specific wording.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal regarding the validity of a notarial act executed in Brazil. The appellant alleged falsity due to a missing signature, but the court noted the document contained the handwritten phrase 'E eu, António Ascenção, Tabelião substituto, em exercício, subscrevo'. Consequently, the court held that the act was not false and its photocopies were valid, rejecting the claim of irregularity.
Legislator headnote
OfficialACTO NOTARIAL VALIDADE FOTOCÓPIA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00021403
[Nº DO DOCUMENTO] RP199705159730367
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 440-A/95
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIRC STA MARIA FEIRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/340F32DBC0FDEE7C8025686B0066F406?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Os actos notariais celebrados em Estado estrangeiro regem-se, quanto à sua regularidade, pela lei vigente nesse mesmo Estado.
II - Não é de deferir o incidente de falsidade de escritura notarial celebrada no Brasil, por alegada falta de assinatura do Notário, se dos termos finais do documento consta, manuscrita, a expressão:
" E eu, António Ascenção, Tabelião substituto, em exercício, subscrevo ".
III - Deste modo, também não estão feridas de falsidade as fotocópias de tal escritura autenticadas em Portugal.