Court confirms appeal dismissing negative appraisal action where burden of proof lies with defendants to show lack of title.
Legislator summary
AI generatedThe court confirmed the appeal, dismissing the plaintiff's action to declare a notarial justification deed ineffective. The plaintiff argued the defendants lacked ownership of the land, while the defendants contended they held valid title. The court ruled this is a negative appraisal action where the burden of proof rests on the defendants to demonstrate the acquisition of the property right.
Legislator headnote
OfficialJUSTIFICAÇÃO NOTARIAL ESCRITURA PÚBLICA IMPUGNAÇÃO ACÇÃO DE APRECIAÇÃO NEGATIVA ÓNUS DA PROVA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 01/22/1999
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00027657
[Nº DO DOCUMENTO] RP199912079920875
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 171/93
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J MONÇÃO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/336C5320A60DF110802568890044BBFE?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A acção em que se pede se considere sem efeito uma escritura de justificação notarial, com o fundamento de os demandados não serem donos do terreno a que alude a escritura, é uma acção de simples apreciação negativa.
II - Nessa acção pretende-se atingir o direito de propriedade invocado pelo demandado e não a própria escritura de justificação e cabe aos réus o ónus de alegação e prova dos factos conducentes à aquisição daquele direito.