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9920875 AI generated

Court confirms appeal dismissing negative appraisal action where burden of proof lies with defendants to show lack of title.

Case Number 9920875
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The court confirmed the appeal, dismissing the plaintiff's action to declare a notarial justification deed ineffective. The plaintiff argued the defendants lacked ownership of the land, while the defendants contended they held valid title. The court ruled this is a negative appraisal action where the burden of proof rests on the defendants to demonstrate the acquisition of the property right.

Legislator headnote

Official

JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL ESCRITURA PÚBLICA IMPUGNAÇÃO ACÇÃO DE APRECIAÇÃO NEGATIVA ÓNUS DA PROVA

Keywords

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negative appraisal action notarial justification deed burden of proof property ownership civil procedure code

Cited Legislation

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CPC 67, Art. 4, n.º 2, alínea a)

Cited Case Law

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AC STJ DE 1994/04/26 IN CJSTJ T2 ANOII PAG68

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 01/22/1999

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00027657

[Nº DO DOCUMENTO] RP199912079920875

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 171/93

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J MONÇÃO

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/336C5320A60DF110802568890044BBFE?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A acção em que se pede se considere sem efeito uma escritura de justificação notarial, com o fundamento de os demandados não serem donos do terreno a que alude a escritura, é uma acção de simples apreciação negativa.

II - Nessa acção pretende-se atingir o direito de propriedade invocado pelo demandado e não a própria escritura de justificação e cabe aos réus o ónus de alegação e prova dos factos conducentes à aquisição daquele direito.