Civil claim deadline starts from last notification date when multiple defendants are notified differently.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal regarding the calculation of the deadline for filing a civil claim in a criminal proceeding. The court held that when multiple defendants are notified on different dates, the deadline runs from the last notification. Furthermore, minor irregularities in the postal notification process, such as the lack of a pre-identification form or the involvement of French postal staff, do not invalidate the notice if the recipient signs for receipt.
Legislator headnote
OfficialPEDIDO CÍVEL PRAZO NOTIFICAÇÃO POSTAL IRREGULARIDADE PROCESSUAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00012341
[Nº DO DOCUMENTO] RP199307079330361
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T I CR PORTO 1J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/331FC3A730BDDFB68025686B00667C2E?OpenDocument
SUMÁRIO
I - No caso de serem vários os arguidos e de terem sido notificados em datas diferentes do despacho de pronúncia ou do despacho que designar dia para julgamento, o prazo para a dedução do pedido cível conta-se a partir da última daquelas notificações.
II - A preterição das formalidades previstas na alínea b) do n. 1 do artigo 113 do Código de Processo Penal - aviso de recepção de modelo não aprovado; funcionário dos correios franceses; inobservância das formalidades de identificação prévia; mas aviso de recepção assinado pelo destinatário - constitui mera irregularidade que, não sendo arguida pelo interessado no prazo legal, não pode afectar a validade da notificação.
III - A notificação assim efectuada releva para determinar o prazo em que deve ser deduzido aquele pedido.