Confession in civil proceedings is indivisible; interested party may prove declaration does not reflect true will or consent vices.
Legislator summary
AI generatedThe court confirmed the lower sentence regarding the indivisibility of a confession in civil proceedings. While facts contrary to the declarant's interests are deemed proven, the interested party retains the right to prove the declaration does not reflect their true will or was affected by consent vices. The decision balances the evidentiary weight of a confession with the fundamental right to contest the validity of the underlying declaration.
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OfficialDOCUMENTO FORÇA PROBATÓRIA
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[DATA DEC. RECORRIDA] 01/31/1992
[INDICACOES EVENTUAIS] O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO E DO ANO DE 1987.
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00006958
[Nº DO DOCUMENTO] RP199207129240344
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 4210-A
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 9J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/32F54F2ACCE8A5DF8025686B006650FF?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Nos termos do número 2 do artigo 376, do Código Civil, consideram-se provados os factos compreendidos na declaração na medida em que forem contrários aos interesses do declarante, mas a declaração é indivisível nos termos prescritos para a prova por confissão, aplicando-se-lhes, pois, as regras desta.
II - Porém, o interessado pode provar que a declaração, constante do documento, não corresponde à sua vontade ou que esta foi afectada de algum vício de consentimento.