Court confirms penalty clause validity when non-competition breach damages are unproven by the breaching party.
Legislator summary
AI generatedThe court confirmed the lower court's judgment upholding a penalty clause in a non-competition agreement between a firm and its former employee. The firm argued the clause should be reduced due to alleged excessive damages from the employee's parallel business, but failed to prove the actual financial loss caused. Consequently, the court ruled that without evidence of specific damages, the penalty remains enforceable despite any general clauses limiting liability.
Legislator headnote
OfficialCONCORRÊNCIA DESLEAL CLÁUSULA PENAL REDUÇÃO LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00022714
[Nº DO DOCUMENTO] RP199801199750181
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 202/95
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIRC BRAGA 1J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/32461CD65ED970D78025686B0067092A?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Celebrado um contrato entre uma firma e um seu ex-trabalhador para que este, mediante compensação monetária ajustada e que foi paga, não prosseguisse actividade concorrencial com aquela, e tendo-se fixado uma cláusula penal no caso de incumprimento, não é lícito falar na redução da cláusula penal, alegando ser excessiva, quando não se prova a amplitude dos prejuízos provocados pela actividade profissional paralela.
II - Ainda que se tivesse clausulado que o ex-trabalhador seria responsável pelos danos excedentes, na falta de prova dos danos, por se poder vir a revelar de inocuidade, não é de condenar no que se vier a liquidar em execução de sentença.