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9750181 AI generated

Court confirms penalty clause validity when non-competition breach damages are unproven by the breaching party.

Case Number 9750181
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The court confirmed the lower court's judgment upholding a penalty clause in a non-competition agreement between a firm and its former employee. The firm argued the clause should be reduced due to alleged excessive damages from the employee's parallel business, but failed to prove the actual financial loss caused. Consequently, the court ruled that without evidence of specific damages, the penalty remains enforceable despite any general clauses limiting liability.

Legislator headnote

Official

CONCORRÊNCIA DESLEAL CLÁUSULA PENAL REDUÇÃO LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO

Keywords

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non-competition agreement penalty clause validity reduction of penalty proof of damages unproven financial loss ex-employee liability contractual penalty enforcement

Cited Legislation

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CCIV66 Art. 406
CCIV66 Art. 763
CCIV66 Art. 799
CCIV66 Art. 811
CCIV66 Art. 812 N.º 2

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00022714

[Nº DO DOCUMENTO] RP199801199750181

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 202/95

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIRC BRAGA 1J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/32461CD65ED970D78025686B0067092A?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Celebrado um contrato entre uma firma e um seu ex-trabalhador para que este, mediante compensação monetária ajustada e que foi paga, não prosseguisse actividade concorrencial com aquela, e tendo-se fixado uma cláusula penal no caso de incumprimento, não é lícito falar na redução da cláusula penal, alegando ser excessiva, quando não se prova a amplitude dos prejuízos provocados pela actividade profissional paralela.

II - Ainda que se tivesse clausulado que o ex-trabalhador seria responsável pelos danos excedentes, na falta de prova dos danos, por se poder vir a revelar de inocuidade, não é de condenar no que se vier a liquidar em execução de sentença.