Divorce asset division allows spouse to request composition when one spouse's share exceeds their quota under CPC Art. 1377.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court allowed the second spouse to request the composition of their share after the first spouse was awarded a pharmacy valued far above their legal quota. While the first spouse retained the exclusive right to choose which assets to liquidate, the court held that the second spouse could only request the assignment of excess assets up to their share. The decision affirmed that the statutory preference for pharmacists to acquire the pharmacy does not override the procedural right to composition when the initial award is disproportionate.
Legislator headnote
OfficialDIVÓRCIO PARTILHA DOS BENS DO CASAL FARMÁCIA LICITAÇÕES COMPOSIÇÃO DE QUINHÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00035690
[Nº DO DOCUMENTO] RP200302060231898
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T F M PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/31ABCA1D1EB9B94080256CF7002F0F41?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Licitados bens por um dos cônjuges, em consequência de divórcio, com valor muito superior à sua quota e dado cumprimento ao disposto no artigo 1377 n.1 do Código de Processo Civil, pode o outro requerer a composição do seu quinhão.
II - O direito de escolha das verbas licitadas pertence exclusivamente ao licitante devedor, como claramente resulta do disposto no n.3 do referido artigo 1377.
III - O credor de tornas apenas pode requerer a adjudicação de qualquer das verbas licitadas em excesso pelo devedor de tornas, até ao limite do seu quinhão.
IV - Tendo requerido a adjudicação de uma farmácia, o cônjuge credor de tornas passaria a devedor o que não é consentido pelo n.2 do artigo 1377.
V - O princípio estabelecido pela Lei n.2125 de 20 de Março de 1965, é o de que a farmácia seja adjudicada ao interessado farmacêutico. Todavia não se trata de uma imposição legal, uma vez que se o interessado não pretender essa adjudicação nada impede que o estabelecimento de farmácia, seja adjudicado ao não farmacêutico, nas condições referidas na Base IX de tal Lei.
VI - Aceitando o interessado farmacêutico licitações sobre a farmácia isso implica renúncia ao direito à adjudicação preferencial.