Portuguese court awards 1.6 million escudos for 7.5% permanent partial disability loss of earning capacity.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto modified a prior sentence to award 1.6 million escudos as compensation for permanent partial disability. The injured party, aged 21 at the time of the accident, suffered a 7.5% permanent partial incapacity while earning a monthly salary of 43,000 escudos. The court determined that this specific percentage of disability justified the calculated loss of earning capacity under the Civil Code.
Legislator headnote
OfficialACIDENTE DE VIAÇÃO INDEMNIZAÇÃO AO LESADO INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 10/12/1998
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00026229
[Nº DO DOCUMENTO] RP199905049920281
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 85-A/91
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J CASTRO DAIRE
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/312813CF5A9DA6A38025686B0067307C?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Resultando de um acidente de viação para um lesado uma incapacidade parcial permanente de 7,5%, tendo este na altura 21 anos de idade e auferindo um salário mensal de 43.000$00 é de atribuir a indemnização de 1.600.000$00 pela perda de capacidade de ganho.