Court denies unspecified provisional measure for tractor passage where only a potestative right to request expansion exists.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the request for an unspecified provisional measure authorizing tractor passage over a servitude originally established for animals and carts. The dominant landowners hold only a potestative right to petition for an expansion, which cannot be threatened by delay. Since no specific right is currently threatened by the opposition to tractor passage, the court ruled that an unspecified provisional measure cannot be granted as a preliminary step.
Legislator headnote
OfficialPROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA REQUISITOS PRESSUPOSTOS
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[DATA DEC. RECORRIDA] 04/24/1989
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00006139
[Nº DO DOCUMENTO] RP199101079050907
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 26/89
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J MELGAÇO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/310B40E1C04B9DA78025686B00665039?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Antes de decidida, na acção própria, a ampliação para a passagem de tractores da servidão constituída para passagem de animais soltos e carros de bois, os proprietários do prédio dominante não têm o direito de passar com tractores, mas somente o direito potestativo de obter a ampliação da servidão.
II - O direito potestativo é insusceptível de ser ameaçado, no seu exercício, pela demora daquela acção.
III - Não pode, como preliminar daquela mesma acção, proceder providência cautelar não especificada, autorizando a passagem de tractores, por não haver direito ameaçado pela oposição dos requeridos a essa passagem.