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9630753 AI generated

Insurance company intervention in civil liability suit dismissed due to lack of independent right to the subject matter.

Case Number 9630753
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto dismissed the insurance company's intervention in a civil liability suit regarding a traffic accident. The plaintiff requested the insurer to join the proceedings based on its potential responsibility for the compensation payment. The court ruled that the insurer lacks a proprietary right to the subject matter, as it does not hold a claim equal or parallel to the plaintiff's.

Legislator headnote

Official

INTERVENÇÃO DE TERCEIROS INTERVENÇÃO PRINCIPAL REQUISITOS

Keywords

AI generated
civil procedure intervention insurance company standing proprietary right requirement traffic accident liability third party participation

Cited Legislation

AI generated
CPC67 Art. 351
CPC67 Art. 352

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00019550

[Nº DO DOCUMENTO] RP199701099630753

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 41-A/96

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J VALONGO 3J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/30ED58A2AB3DD5FE8025686B0066F578?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A intervenção principal, espontânea ou provocada, em acção pendente, pressupõe que o interveniente tenha, em relação ao objecto da causa, um direito próprio, igual ou paralelo ao do autor ou do réu, que com este seja compatível e coexistente.

II - Intentada acção para efectivação de responsabilidade civil por acidente de viação contra o Fundo de Garantia Automóvel, não é admissível a intervenção de uma Companhia de Seguros, requerida pelo autor com fundamento em responsabilidade dessa seguradora pelo pagamento da indemnização.