Witness disqualification for moral reasons applies only to current parties, not former ones.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the objection regarding a former partner's witness eligibility, ruling that moral disqualification applies only to parties at the time of testimony. The plaintiff argued the former partner could not testify due to past moral unfitness, while the defendant contended the partner remained a valid witness. The court held that the statutory bar on moral witnesses is strictly temporal, binding only on those who are parties when giving evidence.
Legislator headnote
OfficialTESTEMUNHA INABILIDADE PARA DEPOR SOCIEDADE POR QUOTAS SÓCIO GERENTE RENÚNCIA DELIBERAÇÃO SOCIAL REGISTO FALTA PROVA PERICIAL APRECIAÇÃO DA PROVA TRIBUNAL DOCUMENTO PARTICULAR FORÇA PROBATÓRIA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00035709
[Nº DO DOCUMENTO] RP200302100252781
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 486/00
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 2 J CIV V CONDE
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/30CB2DFDA9B574E780256CFA00420D12?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Sendo inábeis para testemunhar por motivos de ordem moral os que podem depor como partes -artigo 617 do Código de Processo Civil- não se pode ter o preceito como aplicável aos que, em dado momento, poderiam ter deposto como partes, mas tão só aos que, no momento de prestarem o depoimento, o poderiam fazer como parte.
II - A falta de registo da deliberação de renúncia à gerência de um sócio de uma sociedade por quotas não impede que ele deponha como testemunha numa acção em que a sociedade seja parte.
III - A prova pericial é apreciada livremente pelo tribunal, o qual pode afastar-se do laudo dos peritos ainda que unânime.
IV - O documento em que A declara ter recebido de B a importância de X prova apenas isso e não que B lhe deva apenas certa quantia.