Portuguese court declares mutual society capital tax rule unconstitutional due to unjustified inequality and tax on non-income.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto partially revoked a 1993 decision regarding the material unconstitutionality of a specific tax provision. The court found that Article 14, Paragraph 2 of the Capital Tax Code, as amended by DL 197/82, violated the Constitution by creating unjustified inequality among lenders and imposing tax even when no income was generated. Consequently, the provision was deemed invalid because it failed to distinguish between genuine income and capital contributions without a reasonable basis.
Legislator headnote
OfficialIMPOSTO DE CAPITAIS MÚTUO SOCIEDADE COMERCIAL PRESUNÇÃO JURIS ET DE JURE PRESUNÇÃO JURIS TANTUM CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 05/20/1993
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00014985
[Nº DO DOCUMENTO] RP199511149321096
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 34/91-1S
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J MARIA FEIRA 1J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/30A1DCFD3FFE26BA8025686B0066C3F2?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O disposto no parágrafo 2 do artigo 14 do Código do Imposto de Capitais, na redacção do Decreto-Lei n.197/82, de 21 de Maio, a retirar à sociedade comercial a possibilidade de ilidir a onerosidade dos mútuos ou de abertura de crédito a favor dos sócios, é materialmente inconstitucional, quer porque cria uma desigualdade injustificada face a todos os outros mutuantes, quer porque dele resulta o pagamento de imposto de capitais mesmo que não haja rendimento.