Contract resolution requires loss of interest and a final breach after admonitory summons with peremptory deadline.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto ruled that a creditor cannot resolve a contract solely due to the debtor's delay without first converting it into a final breach. The court held that resolution requires the creditor to lose interest in the performance and issue an admonitory summons setting a peremptory deadline. Consequently, the initial claim for resolution based on mere delay was rejected until these procedural steps were completed.
Legislator headnote
OfficialRESOLUÇÃO DO CONTRATO DENÚNCIA DE CONTRATO MORA DO DEVEDOR INCUMPRIMENTO DEFINITIVO INTERPELAÇÃO ADMONITÓRIA PRAZO PEREMPTÓRIO CUMPRIMENTO FIXAÇÃO DE PRAZO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00035971
[Nº DO DOCUMENTO] RP200303110121081
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 1 V CIV PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/300DD4F2AB37AD6F80256D01003A77B5?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A resolução do contrato é a destruição da relação contratual operada por acto de vontade posterior de um dos contraentes.
II - A denúncia é uma forma de extinção dos contratos de execução duradoura sem prazo, que opera pela comunicação de uma das partes à outra de que não deseja a manutenção do contrato.
III - A mora na prestação do devedor não dá direito à resolução do contrato sem que seja convertida em não cumprimento definitivo.
IV - O credor não pode, em princípio, resolver o negócio em consequência da mora do devedor.
V - Para que o credor possa resolver o contrato em consequência da mora do devedor é necessário que venha a perder o seu interesse na prestação e que tenha feito ao devedor uma interpelação admonitória com fixação de prazo peremptório para o cumprimento.