Legislator Case Law & Legislation
9210494 AI generated

Portuguese court holds that judges may disagree with the prosecution's legal qualification of facts without altering the established material facts.

Case Number 9210494
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto upheld the prosecution's appeal, affirming that the principle of maximum accusatoriness does not prevent judges from independently disagreeing with the legal qualification proposed by the prosecution. The court noted that while the material facts described in the indictment remain immutable, the legal characterization of the crime of unauthorized entry into a home is subject to judicial discretion. Consequently, the court ruled that the judge's freedom to apply the law independently ensures the essence of the judicial function is preserved.

Legislator headnote

Official

PROCESSO PENAL ACUSAÇÃO DESPACHO A DESIGNAR DIA PARA JULGAMENTO QUALIFICAÇÃO INTRODUÇÃO EM CASA ALHEIA INTERESSE PROTEGIDO

Keywords

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maximum accusatoriness legal qualification judicial discretion unauthorized entry private residence trial judge material facts

Cited Legislation

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CP82 Art. 176
CPP87 Art. 311
artigo 176 do Código Penal
II - O crime de introdução em casa alheia, previsto no artigo 176 do Código Penal, não é um crime contra o património, antes visa a tutela da habitação, da reserva privada, do morador.

Cited Case Law

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AC RP PROC9230334 DE 1992/06/17
AC STJ DE 1991/07/12 IN CJ T5 ANOXVI PAG27

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 04/09/1992

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00005047

[Nº DO DOCUMENTO] RP199210219210494

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 131/92-1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CR PORTO 2J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2FD3E403544F707C8025686B0066447D?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O princípio da máxima acusatoriedade não impede o juiz de julgamento de discordar livremente da qualificação jurídica constante da acusação face ao inalienável princípio da liberdade na aplicação do direito que é da essência da função jurisdicional, ressalvando-se, obviamente, a inalterabilidade da matéria fáctica descrita na acusação.

II - O crime de introdução em casa alheia, previsto no artigo 176 do Código Penal, não é um crime contra o património, antes visa a tutela da habitação, da reserva privada, do morador.