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0150938 AI generated

Court rules that the time limit for control management in corporate recovery is mandatory and cannot be extended.

Case Number 0150938
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto unanimously dismissed the appeal regarding the extension of the control management period in a corporate recovery case. The appellant argued for a flexible timeline, but the court emphasized that Article 103 of the Special Recovery and Bankruptcy Procedures Code establishes a strict deadline. Consequently, the court held that this temporal provision is imperative, meaning any deviation would violate the statutory framework governing corporate recovery proceedings.

Legislator headnote

Official

RECUPERAÇÃO DE EMPRESA GESTÃO CONTROLADA PRAZO NORMA IMPERATIVA

Keywords

AI generated
corporate recovery control management imperative deadline special bankruptcy code procedural time limit mandatory provision judicial extension

Cited Legislation

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Artigo 103 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência
O disposto no artigo 103 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência sobre o prazo da medida de gestão controlada, aplicada em processo de recuperação de empresa, tem natureza imperativa.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00031931

[Nº DO DOCUMENTO] RP200110010150938

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 868/93

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J PÓVOA VARZIM 2J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2FD3C97FE0C10DC380256B190037B699?OpenDocument

SUMÁRIO

O disposto no artigo 103 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência sobre o prazo da medida de gestão controlada, aplicada em processo de recuperação de empresa, tem natureza imperativa.