Legislator Case Law & Legislation
9220999 AI generated

Portuguese court rules father must pay full child support when mother receives support from him.

Case Number 9220999
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto modified a decision requiring the father to pay the full monthly child support amount of 25,000 escudos. Although the mother argued she should contribute, the court found she lives on the very support the father provides. Consequently, the court ruled that the father must bear the entire financial burden alone.

Legislator headnote

Official

ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES

Keywords

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child support obligation parental contribution minor sustenance dual parents duty alimentary allowance

Cited Legislation

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Art. 2003, n.º 1, 2 do Código Civil
Art. 2004, n.º 1 do Código Civil
Art. 2009, n.º 1 do Código Civil
Art. 1875, n.º 1 do Código Civil

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 06/26/1992

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00010021

[Nº DO DOCUMENTO] RP199306159220999

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 3/A/87-1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J BRAGA 2J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2FD2FCE16910BF338025686B006672FC?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A quantia mensal de 25000 escudos é manifestamente necessária para o sustento, vestuário e instrução de um menor nascido em 1977 e que frequenta uma escola pública do ensino secundário.

II - Embora o dever de alimentos pertença a ambos os cônjuges, nada é de exigir à mãe do menor, quando esta viva da pensão alimentar que lhe é prestada pelo pai do menor, incumbindo portando a este último suportar sozinho o montante dos alimentos fixados.