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9521120 AI generated

Portuguese court denies appeal confirming partial expropriation compensation rules and expert report preference.

Case Number 9521120
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal, confirming the lower court's decision on compensation for partial expropriation. The court held that a subsequent municipal plan cannot condition the indemnity value when a utility line license was already granted, and that soil exceeding 50 meters depth must be valued differently. Furthermore, since no specific questions were posed regarding depreciation of the non-expropriated portion, experts were not required to address it, and the unanimous expert report was given preference over conflicting valuations.

Legislator headnote

Official

EXPROPRIAÇÃO EXPROPRIAÇÃO PARCIAL EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA SERVIDÃO SERVIDÃO ADMINISTRATIVA INDEMNIZAÇÃO PDM

Keywords

AI generated
partial expropriation public utility indemnity valuation expert report preference municipal planning soil depth calculation market value standard

Cited Legislation

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DL 43335 DE 1960/11/19 ART37
DL 43335 DE 1960/11/19 ART41
DL 43335 DE 1960/11/19 ART42
DL 43335 DE 1960/11/19 ART43
DL 43335 DE 1960/11/19 ART44
DL 43335 DE 1960/11/19 ART45
CEXP91 ART22 N2
CEXP91 ART23 N1
CEXP91 ART24 N2
CEXP91 ART25 N5
CEXP91 ART26
CEXP91 ART28

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00019735

[Nº DO DOCUMENTO] RP199611199521120

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J PAÇOS FERREIRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2FCBF8CFF45984AF8025686B0066F0CF?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Implicando a instalação de uma linha de alta tensão a constituição de uma servidão sobre determinado prédio misto integralmente incluido na área abrangida pelo Plano Geral de Urbanização, não pode o Plano Director Municipal, aprovado posteriormente ao despacho que concedeu a licença de estabelecimento daquela linha, segundo o qual não é possível a urbanização na zona de servidão, condicionar, de forma nenhuma, o valor da indemnização, pois este calcula-se com referência à declaração de utilidade pública (artigo 23 do Código das Expropriações).

II - O valor da parte do solo que excede a profundidade de 50 metros relativamente à via pública ( não apta para construção mas sim para outros fins ) deverá ser calculado nos termos do artigo 26 e não de acordo com o n.5 do artigo 25 do Código das Expropriações.

III - Não tendo sido formulados quesitos ou pedido de indemnização relativos a prejuízos directamente derivados da expropriação parcial do prédio não têm os peritos que se pronunciar sobre a eventual depreciação da parte não expropriada.

IV - O valor da justa indemnização deve corresponder ao valor real e corrente em economia de mercado do bem expropriado, ou seja, ao valor que o expropriado obteria se o bem fosse vendido no mercado livre a um comprador prudente.

V - No caso de divergência de laudos, merece preferência o laudo unânime dos peritos do Tribunal, face à sua posição de imparcialidade e a garantia de uma melhor objectividade por eles oferecida, pelo que deverá fixar-se a indemnização na importância por eles indicada se não existirem nos autos outros elementos de prova para além dos laudos dos peritos.