Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
0220032 AI generated

Court declares land donation for zoning approval null due to violation of public order and good morals.

Case Number 0220032
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Tribunal da Relação do Porto unanimously declared null a contract between a developer and a municipal council where land was gifted in exchange for zoning approvals. The court found that using public land as compensation for administrative decisions violates public order and good morals. Consequently, the agreement was voided because it undermines the integrity of public administration and legal criteria for urban planning.

Legislator headnote

Official

NEGÓCIO JURÍDICO NULIDADE INTERESSE PÚBLICO BONS COSTUMES

Keywords

AI generated
nullity of legal act public order violation good morals doctrine municipal land donation zoning approval exchange administrative integrity unilateral public benefit

Cited Legislation

AI generated
CCIV66 ART280 N2
CONST97 ART235
CONST97 ART250
CONST97 ART252

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00036737

[Nº DO DOCUMENTO] RP200305200220032

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J VIANA CASTELO

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2FC82DFB2E97772A80256DDB00575F92?OpenDocument

SUMÁRIO

I - É nulo, por contrário à ordem pública e ofensivo dos bons costumes, o negócio celebrado entre uma construtora e uma Câmara Municipal pelo qual aquela se comprometeu a entregar a esta cento e sessenta mil metros quadrados de terreno e a Casa da Quinta de....., totalmente a título gratuito, recebendo em compensação a aprovação de loteamentos.

II - Competindo às Câmaras Municipais a aprovação dos pedidos de loteamento - decisão de aprovação que está vinculada a critérios legalmente fixados - a doação de um prédio como contrapartida da aprovação de vários pedidos de loteamento, é negócio que deve ser encarado com grave reprovação por quem assuma os valores vigentes na nossa sociedade.