Portuguese court rules that a claim for ownership of a wall requires a summary procedure action.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto upheld the author's choice of summary procedure for a claim of ownership over a boundary wall. The plaintiff sought recognition of property rights and restitution based on acts of trespass by the defendant, arguing these facts constituted integrative acquisition. The court determined that the nature of the claim and the value involved necessitated the summary form of process.
Legislator headnote
OfficialFORMA DE PROCESSO PEDIDO ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO PROCESSO SUMÁRIO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00028626
[Nº DO DOCUMENTO] RP200009190020841
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J GONDOMAR
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2FC36498AB16529D80256991003756C7?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A forma de processo escolhida pelo autor deve ser adequada à pretensão que deduz e determina-se pelo pedido que é formulado e de forma adjuvante pela causa de pedir.
II - É em face da pretensão de tutela jurisdicional deduzida pelo autor que deve apreciar-se a propriedade da forma de processo.
III - Pretendendo o autor, com o pedido formulado, o reconhecimento do direito de propriedade sobre um muro, integrante do seu prédio, confinante com a propriedade do réu mas excluído dela, e sobre o qual este praticou actos ofensivos do seu direito (construção de dois pilares de betão para suporte de um telheiro e alteamento do mesmo) e a condenação do réu a entregar-lhe tal muro no estado em que se encontrava anteriormente, e alicerçando o pedido em factos integradores de aquisição originária e derivada, está inequivocamente caracterizada uma acção de reivindicação a que corresponde, atento o valor da causa, a forma sumária que foi usada.