Individual debt instrument lacks enforceability due to ambiguity regarding the removal of mortgage burdens.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the appeal against the refusal of enforcement for a private deed involving a property sale. The creditor argued the document was executable, but the court found the phrase 'free of burdens' ambiguous regarding the specific obligation to cancel the mortgage. Consequently, the title was deemed unenforceable because the nature of the obligation remained uncertain without prior declaratory action.
Legislator headnote
OfficialTÍTULO EXECUTIVO EXEQUIBILIDADE DOCUMENTO PARTICULAR
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00011305
[Nº DO DOCUMENTO] RP199405029331223
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J V N GAIA 4J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2FADAFD452F58DB08025686B0066A2DF?OpenDocument
SUMÁRIO
I - É pelo título executivo que se determina o tipo da acção executiva e o seu objecto, bem como a legitimidade activa e passiva.
II - Havendo dúvidas acerca do tipo ou do objecto da obrigação titulada, o título deixa de ser exequível, devendo o credor ou titular da prestação, em acção declarativa prévia, obter a conversão daquele estado de dúvida em estado de certeza.
III - É pelo menos duvidoso que a expressão " livre de ónus ou encargos " contida numa escritura de compra e venda de imóvel, tenha o sentido de que o vendedor / executado se obrigou para com o comprador / exequente a cancelar o encargo da hipoteca.
IV - Os simples escritos particulares não possuem força executiva quanto a obrigações de prestação de facto
( ou a obrigações de coisas não fungíveis ou de quantia não determinada ).