Seller cannot intervene as main party in buyer's suit; must intervene as accessory party only.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the seller's attempt to intervene as a main party in the buyer's lawsuit regarding the sold property. The seller argued for main party status, but the court held that the contractor should only intervene as an accessory party. This decision enforces the strict procedural distinction between main and accessory intervention under the Civil Procedure Code.
Legislator headnote
OfficialINTERVENÇÃO PRINCIPAL COMPRA E VENDA EMPREITADA IMÓVEL DESTINADO A LONGA DURAÇÃO DEFEITOS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00035432
[Nº DO DOCUMENTO] RP200301300233201
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 9 V CIV PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2F8CC4E6DA63C99780256CEF004BBE30?OpenDocument
SUMÁRIO
Em acção intentada por um comprador de um imóvel contra o vendedor, não pode este fazer intervir como parte principal o empreiteiro com o qual contratou a construção do imóvel mas apenas essa intervenção pode ocorrer como parte acessória.