Portuguese court denies appeal, ruling medical certificates alone do not automatically justify criminal process absence.

[Nº CONVENCIONAL] JTRP000

[Nº DO DOCUMENTO] RP201411262973/10.6tamts-A.P1

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] S

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2F5885D501F3F0AA80257DAC0033C72B?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Para justificar a falta de comparência nos termos do artº 117º CPP, nem o atestado médico é sempre, só por si, um meio bastante de justificação, como a falta pode ser justificada sem atestado médico

II - Importante é que a autoridade judiciária (o julgador), fique convencida de que o documento apresentado é idóneo e o facto que se pretende provar através dele (doença ou impossibilidade de comparência) é exacto (verdadeiro).

DECISÃO TEXTO INTEGRAL

Recurso Penal 2973/10.6tamts-A.P1

1ª Secção Criminal

Acordam na 1ª Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto

1. Relatório

O MINISTÉRIO PÚBLICO junto do 4º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Matosinhos recorreu para este Tribunal da Relação do despacho (proferido a fls. 628 dos autos) que julgou justificadas as faltas da arguida B… e da testemunha C… à audiência de julgamento de 4 de Outubro de 2012.

Terminou a motivação do recurso com as seguintes conclusões (transcrição):

1 – Quando confrontado com o despacho ora recorrido com a factualidade que recaiu, afigura-se-nos clara a sua não conformidade com a letra e a intencionalidade normativa do art. 117º do Código de Processo Penal, não devendo as justificações apresentadas por ambos os faltosos ter sido aceites,

Senão vejamos:

2 – De acordo com o preceito legal acima indicado, as faltas só poderiam ser justificadas se da comunicação constasse a indicação do respectivo motivo, a duração prevista para o impedimento e, também, o local onde os faltosos poderiam ser encontrados;

3 – Todavia, da comunicação efectuada e dos elementos juntos, nada resulta quanto ao local onde os faltosos poderiam ser encontrados;

4 – Desde logo, esta simples omissão seria bastante para se considerar injustificadas tais faltas, pois que o legislador expressamente fez constar como requisito da justificação da falta aquela concreta indicação, querendo condicional a justificação da falta á sua verificação;

5 – E diga-se ainda que ambos os faltosos indicaram nos autos residência na área deste distrito judicial e agora fazem chegar ao tribunal elementos de onde se infere que os mesmos se encontram a Sul do Tejo e de onde pretendem retirar que não podem ou não devem ausentar-se do domicílio;

6 - Pertinentemente e oportuno será então recordar que o STJ, em Acórdão de 30-11-2000 (cfr. processo 2091/100 da 5ª Secção), decidiu até que “não basta que o faltoso tenha o seu domicílio certo, que trabalhe em determinado departamento, que estando doente aguarde no leito ou esteja retido na sua residência e que possa, presuntivamente, ser encontrado em qualquer desses locais. A lei é determinante em exigir a especificação concreta do local onde o faltoso se encontra e a omissão da sua justifica a não relevação da falta”;

7- Acresce ainda que, alegando doença, o faltoso deverá ainda apresentar atestado médico onde conste a enunciação expressa da impossibilidade ou grave inconveniência no comparecimento em tribunal. Tal menção é igualmente omissa.

8 – Os autos espelham uma situação em que a pretensão de ambos ausentes, de verem justificadas as suas faltas, à luz do direito actualmente vigente e aplicável aos factos em causa, não é, de todo, legalmente possível, pois não satisfizeram os requisitos exigidos pelo texto legal, omitindo elementos ali prescritos – não de forma, mas quanto ao seu conteúdo;

9 – Em suma, resulta pois patente a dissintonia da decisão ora recorrida não só com o teor mas também com as intencionalidades normativas do artigo 117º do Código de processo penal, o qual não teve, no caso em apreço, a sua devida aplicação, tendo sido violado.

*

O Ex.mo Procurador-geral nesta Relação apôs apenas visto.

Por não terem sido notificados os sujeitos processuais a quem o recurso poderia afectar (arguida e testemunha faltosas, cuja justificação da falta foi objecto do recurso), determinou-se tal notificação, nos termos dos artigos 411º,6 e 413º,1 do CPP.

Efectuada tal notificação, nem a arguida nem a testemunha em causa responderam ao recurso do MP.

Colhidos os vistos legais, foi o recurso submetido à conferência para julgamento.

2. Fundamentação

2.1. Matéria de facto

São relevantes para o julgamento do presente recurso os seguintes factos e ocorrências processuais:

a) Da acta de audiência de discussão e julgamento de 04-10-2012, (processo comum nº. 2973/10.6TAMTS, tribunal singular) consta, além do mais, o seguinte:

“(…)

Aberta a audiência, pelo Ilustre mandatário da arguida foi pedida apalavra o que o Mm. Juiz concedeu tendo no uso dela requerido a junção aos autos de fax dos documentos comprovativos de falta da arguida e testemunha C… a esta audiência, sendo que os originais foram enviados pelo correio no dia de ontem.

Dada a palavra ao Digno Procurador Adjunto, o mesmo disse:

Os documentos apresentados não cumprem os trâmites procedimentais e requisitos exigidos no art. 116º e 117º do Código de Processo Penal (CPP), pelo que se opõe à pretensão da justificação de falta, quer da arguida quer da testemunha.

Após, pelo Mmº Juiz proferiu o seguinte despacho:

Julgam-se justificadas as faltas da arguida e testemunha atento os comprovativos juntos (informação clínica de cardiologia e atestado de doença e incapacidade com obrigação de permanência no domicilio da testemunha, salvo indicação médica, e com o atestado da necessidade de cuidados inadiáveis da esposa aqui arguida, entendendo o Tribunal que tais documentos são suficientes para justificar a impossibilidade de comparência da testemunha e da arguida nos termos do disposto no art. 117º do CPP, sendo manifestamente desproporcionado exigir quaisquer outros para o efeito pretendido.

Notifique.”

b) Do atestado de doença junto a fls. 2 deste recurso consta (além do mais) o seguinte:

“ D… (…) médica, portadora da cédula profissional n.º ….., atesta por sua honra profissional que C… (…) se encontra doente, com incapacidade laboral desde o dia 01-10-2012, necessitando dos cuidados inadiáveis da esposa: B…, por um período previsível de 10 (dez) dias. (…)”;

c) Do “Certificado de Incapacidade Temporária Para o Trabalho Por Estado de Doença”, junto a fls. 6 deste recurso, consta que o beneficiário C… se encontra incapacitado desde do dia 01-10-2012 até 12-10-2012 com a seguinte menção: “Permanência no domicílio para tratamento. Em casos devidamente fundamentados o médico pode autorizar a ausência no período das 11 às 15H e das 18 às 21H. AUTORIZAÇÃO. Pode sair”;

2.2. Matéria de direito

É objecto do presente recurso, o despacho proferido na Acta de Audiência de Discussão e Julgamento de 04.10.2012, (acima integralmente transcrito, alínea a) da matéria de facto) julgando justificadas as faltas da arguida B… e da testemunha C… à audiência de discussão e julgamento.

O despacho recorrido considerou que o atestado médico, bem como o “certificado de incapacidade temporária para o trabalho por doença” e a informação clínica de fls. 5, juntos como documentos comprovativos da impossibilidade de comparência (da arguida e da testemunha) à audiência de discussão e julgamento do dia 04.10.2012, eram bastantes para a sua justificação e, por isso (não obstante a oposição do MP), considerou justificadas as respectivas faltas.

Entende todavia o MP/recorrente que os documentos juntos não cumpriam os requisitos legais e, portanto, tais faltas deveriam ter sido consideradas injustificadas.

Vejamos.

O n.º 1 do art. 117º do CPP refere que se considera justificada a falta “por facto não imputável ao faltoso que o impeça de comparecer no acto processual para que foi convocado ou notificado”. Por seu turno, o n.º 4 do mesmo preceito dispõe que, se for alegada doença, será apresentado “atestado médico especificando a impossibilidade ou grave inconveniência no comparecimento e o tempo provável de duração do impedimento”. Refere ainda o mesmo n.º 4 que “a autoridade judiciária pode ordenar o comparecimento do médico que subscreveu o atestado ou fazer verificar por outro médico a veracidade da alegação da doença”. Finalmente, o n.º 5 do artigo refere que, “se for impossível obter atestado médico, é admissível qualquer outro meio de prova”.

Do referido preceito legal resulta que a observância dos requisitos formais de justificação da doença (fundamento da falta) não determina, por si só, a justificação imediata da falta, do mesmo modo que a inobservância estrita de tais requisitos não determina a sua não justificação. Tanto é assim que, se for impossível obter atestado médico, é possível fazer prova da impossibilidade de comparência por qualquer outro meio. Por outro lado, ainda que seja apresentado um documento com todas as formalidades legalmente exigidas, ainda assim a autoridade judiciária pode “ordenar a comparência do médico que subscreveu o atestado e fazer verificar por outro médico a veracidade da alegação da doença” (nº. 4). Ou seja, nem o atestado médico - ainda que formalmente preenchido – é sempre, só por si, um meio bastante de justificação da falta, como a falta pode ser justificada sem atestado médico. O que releva, para este efeito, é que a autoridade judiciária (o julgador) fique convencida de que o documento apresentado é idóneo e o facto que se pretende provar através dele (doença ou impossibilidade de comparência) é exacto (verdadeiro).

A nosso ver, os documentos juntos em audiência de discussão e julgamento pelo mandatário da arguida eram bastantes para o julgador formar a convicção sobre a veracidade do motivo justificativo (nada indicava que os documentos apresentados ou o respectivo conteúdo não fossem verdadeiros) e, assim, considerar justificadas em faltas em questão.

Nestes termos, não existe qualquer razão para censurar a decisão recorrida, pois o facto impeditivo da comparência (da arguida e da testemunha) à audiência de julgamento estava suficientemente comprovado.

Impõe-se, assim, negar provimento ao recurso.

3. Decisão

Face ao exposto, os juízes da 1ª Secção Criminal acordam em negar provimento ao recurso.

Sem custas.

Porto, 26/11/2014

Élia São Pedro

Donas Botto