Action dismissed for lack of cause of request; plaintiff failed to prove prior owner's title transfer.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the action for the acquisition of a movable property due to the ineptitude of the initial petition. The plaintiff alleged purchasing the machine and its accounting registration but failed to provide facts proving the previous owner actually held the right to transfer it. Consequently, the court ruled that mere purchase and accounting entries are insufficient without evidence establishing the validity of the prior ownership and transmission of title.
Legislator headnote
OfficialACÇÃO REAL AQUISIÇÃO DERIVADA COISA MÓVEL CAUSA DE PEDIR INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 03/19/1998 [Nº CONVENCIONAL] JTRP00024293 [Nº DO DOCUMENTO] RP199810159830946 [PRIVACIDADE] 1 [PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 800/97 [TEXTO INTEGRAL] N [TRIBUNAL RECORRIDO] 2 J CIV GUIMARÃES [URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2F34BDCFFB790CB48025686B00671EC0?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Numa acção de reivindicação de coisa móvel não basta que o Autor alegue que comprou a máquina em devido tempo e que a tem inscrita na relação de imobilizados da sua contabilidade. É necessário a alegação de factos donde se possa concluir que a firma que o Autor indicou como anterior proprietária o era efectivamente por forma a poder transmitir-lhe o direito.
Inexiste, deste modo, causa de pedir e a petição é inepta.