Legislator Case Law & Legislation
9551284 AI generated

Sale of another's property is void between parties but ineffective against the owner; damages calculated by execution.

Case Number 9551284
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed

Legislator summary

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The court upheld the partial appeal regarding the sale of another's property, ruling it void between parties but ineffective against the true owner. While the procedural outcome confirmed the nullity between transacting parties, the court addressed the calculation of damages by rejecting immediate equitable assessment. The decision mandated that liquidation of damages be deferred to the execution phase due to a lack of quantitative elements in the initial proceedings.

Legislator headnote

Official

VENDA DE COISA ALHEIA NULIDADE INEFICÁCIA REDUÇÃO DO NEGÓCIO CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA

Keywords

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sale of another's property nullity between parties ineffectiveness against owner liquidation of damages equitable assessment criteria

Cited Legislation

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Art. 892 CC
Art. 292 CC
Art. 564 n.2 CC
Art. 566 n.3 CC
artigo 892 do Código Civil
I - Segundo o artigo 892 do Código Civil, a venda de coisa alheia é nula, mas apenas nas relações entre vendedores e compradores.
artigo 292 do Código Civil
II - O regime do artigo 292 do Código Civil, segundo o qual a nulidade ou a anulação parcial não determina a invalidade de todo o negócio, salvo se se demonstrar que não teria sido concluido sem a parte viciada, aplica-se, por analogia, aos casos de ineficácia.

Cited Case Law

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AC STJ DE 1980/01/22 IN BMJ N293 PAG327

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00019314

[Nº DO DOCUMENTO] RP199607019551284

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 42/89

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J CINFÃES

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2ECFEABAE41869C28025686B0066DB49?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Segundo o artigo 892 do Código Civil, a venda de coisa alheia é nula, mas apenas nas relações entre vendedores e compradores. Relativamente ao dono é ineficaz, como « res inter alios acta :.

II - O regime do artigo 292 do Código Civil, segundo o qual a nulidade ou a anulação parcial não determina a invalidade de todo o negócio, salvo se se demonstrar que não teria sido concluido sem a parte viciada, aplica-se, por analogia, aos casos de ineficácia.

III - A contradição aparente entre as disposições dos artigos 564 n.2 e 566 n.3 do Código Civil resolve-

-se no sentido de que a fixação da indemnização segundo critérios de equidade só se impõe depois de esgotada a possibilidade de apuramento dos elementos com base nos quais o seu montante haja de ser determinado.

Deve, pois, remeter-se para a execução de sentença a liquidação dos danos por falta de elementos quantitativos, em vez de se conhecer logo equitativamente, posto que tenham sido alegados os factos demonstrativos dos danos.