Court confirms that purchase of property excludes usucapion, making usucapion irrelevant after valid title acquisition.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision dismissing a usucapion claim. The appellant argued for property acquisition through long-term possession, while the respondent maintained ownership via a valid purchase contract executed nine months after possession began. The court ruled that since the property was acquired through a formal sale, the usucapion process became legally irrelevant and incompatible with the new title.
Legislator headnote
OfficialPOSSE USUCAPIÃO COMPRA E VENDA AQUISIÇÃO DE DIREITOS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 02/26/1992
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00008341
[Nº DO DOCUMENTO] RP199303309210797
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 239/91-1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J BRAGA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2EB9952930DF1BFB8025686B00665CCF?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A posse formal resultante do negócio jurídico translativo do direito real é distinta da causal da usucapião cujo "corpus" é o único objecto do respectivo "animus".
II - Os vários modos de aquisição da propriedade têm regulamentação autónoma e mostram-se incompatíveis entre si, no sentido de que o funcionamento de um exclui o outro.
III - Se a aquisição do direito de propriedade resulta de outro título, a usucapião é irrelevante.
IV - Assim, se alguém entrou na posse de um prédio em determinada data e o adquiriu por compra passados nove meses, só então pode ser considerado proprietário do mesmo.