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0310308 AI generated

Portuguese court confirms liability presumption for bus owner in traffic accident where contribution of each vehicle must be assessed.

Case Number 0310308
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's judgment regarding a traffic accident involving a bus and other vehicles. The court held that the bus owner bears the burden of proving the contrary to the presumption of liability, while also requiring a specific analysis of each vehicle's contribution to the collision. Consequently, the decision affirmed that liability is not automatic but depends on the proportional contribution of the vehicles involved in the accident.

Legislator headnote

Official

ACIDENTE DE VIAÇÃO DIRECÇÃO EFECTIVA DE VIATURA PROPRIETÁRIO COMISSÁRIO PRESUNÇÃO DE CULPA

Keywords

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presumption of liability traffic accident bus owner responsibility burden of proof proportionate contribution civil code provisions vicarious liability

Cited Legislation

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Art. 342, n.º 2 do Código Civil
Art. 503, n.º 1, 3 do Código Civil
Art. 506, n.º 1, 2 do Código Civil
Art. 1122 do Código Civil
Art. 1123 do Código Civil
artigo 506 do Código Civil
IV - O que interessa, porém, à aplicação prática do artigo 506 do Código Civil não são essas considerações abstractas, mas a proporção em que o risco de cada um dos veículos haja contribuido, em caso concreto, para a produção dos danos registados.

Cited Case Law

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STJ of 1983/03/14
STJ of 1975/11/25
STJ of 1975/06/11
STJ of 1983/10/26
RC of 1985/02/21

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00004064

[Nº DO DOCUMENTO] RP199101100310308

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J GUIMARÃES

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2EAFDA6D7C109AF08025686B0066652F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Por ser normal o proprietário de um veículo ter a sua direcção efectiva e o seu uso interessado, incumbe-lhe ( ou à sua seguradora ) fazer a prova do facto contrário, impeditivo do direito contra ele invocado.

II - Para que haja comissão é necessário que o comissário tenha sido escolhido pelo comitente e que o facto danoso haja sido praticado no exercício da função àquele confiada, sendo suficiente para caracterizar este vínculo que o facto esteja devidamente relacionado com o serviço executado.

III - Em tese geral, pode dizer-se que os veículos ligeiros, como as bicicletas, as bicicletas motorizadas, os motociclos, são especialmente perigosos pelas velocidades excessivas que atingem, pela pouca estabilidade que oferecem, etc., ou que o risco das viaturas pesadas se torna patircularmente grave, devido à largura, à altura, ao peso e, em certo aspecto, à pouca velocidade do veículo.

IV - O que interessa, porém, à aplicação prática do artigo 506 do Código Civil não são essas considerações abstractas, mas a proporção em que o risco de cada um dos veículos haja contribuido, em caso concreto, para a produção dos danos registados.

V - Sabendo-se apenas que os veículos colidiram, há que considerar igual a contribuição de cada um deles para o acidente.