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9831127 AI generated

Portugal Telecom's payment option does not alter territorial jurisdiction based on its registered office location.

Case Number 9831127
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
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Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto partially allowed the defendant's exception of territorial incompetence regarding a debt from Portugal Telecom. The creditor could choose between the forum of the company's seat in Lisbon or the defendant's habitual residence in Viana do Castelo, but selecting a third forum violated the statutory rule. Consequently, the case was remitted to the competent court, and the creditor was ordered to notify their choice within ten days.

Legislator headnote

Official

ACÇÃO DE CONDENAÇÃO OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA CRÉDITO SOCIEDADE COMERCIAL COMPETÊNCIA TERRITORIAL TRIBUNAL COMPETENTE

Keywords

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territorial competence choice of forum commercial company seat payment obligation remittal of case

Cited Legislation

AI generated
CPC 67 Art. 74(1)
CPC 67 Art. 111(3)
CC 66 Art. 774

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 06/11/1998

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00024347

[Nº DO DOCUMENTO] RP199810229831127

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 411/97

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J VALENÇA

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2DBE5B0E2F5385FE8025686B006718B0?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O assinante da Portugal Telecom S.A. pode pagar o valor das facturas dos serviços telefónicos prestados através de uma das modalidades consentidas, mas isto não afecta a prescrição legal de que a sede daquela pessoa colectiva é o lugar do cumprimento dessa obrigação pecuniária, e por ele se estabelece definição da competência territorial do tribunal que em vista do pagamento vier a ser procurado.

II - Deixada à credora a escolha entre o foro da sua sede ( Lisboa ) e o da residência habitual da demandada ( Viana do Castelo ) ora em parte incerta, ao optar por outro violou a prescrição legal sobre o foro competente.

III - Uma vez julgada procedente a excepção de incompetência territorial, deve o processo ser remetido ao tribunal competente e se esse foro depender da escolha do credor este deverá ser notificado para no prazo de

10 dias comunicar ao tribunal qual foi a escolha.