Portuguese court holds that prosecution summaries suffice for remittal, not exhaustive fact narration.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal against a decision refusing pronúncia. The prosecution argued for a full narration of facts, while the defense contended that remittal to the indictment was insufficient. The court ruled that when a judge decides not to proceed to trial, they are not obligated to provide an exhaustive factual narrative if they rely on remittal to the prosecution or the request for investigation opening.
Legislator headnote
OfficialDESPACHO DE PRONÚNCIA DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA FUNDAMENTAÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 10/29/2001
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00032524
[Nº DO DOCUMENTO] RP200202270210130
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 145/98
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 1 J CIV V N FAMALICÃO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2DBB23C5524DEA4180256BC7004A1FC3?OpenDocument
SUMÁRIO
A fundamentação do despacho de pronúncia ou de não pronúncia pode fazer-se por remissão para a acusação ou para o requerimento de abertura de instrução. Se o juiz entende que o processo não deve prosseguir para julgamento, nada o obriga a fazer a narração exaustiva dos factos.