Permanent visual signs for easement must pre-separation; possession animus presumed by law.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal regarding the constitution of an easement by destination. The court held that permanent visual signs required for such an easement must have existed before the separation of the properties. Furthermore, the court ruled that the animus of possession for adverse possession is presumed by law under Article 1252, paragraph 2 of the Civil Code.
Legislator headnote
OfficialSERVIDãO DE PASSAGEM SERVIDãO POR DESTINAçãO DO PAI DE FAMILIA SINAIS VISIVEIS E PERMANENTES USUCAPIãO POSSE ANIMUS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00001881
[Nº DO DOCUMENTO] RP199103210500586
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2DB86BD4635876518025686B00662507?OpenDocument
SUMÁRIO
Os sinais visiveis e permanentes exigidos pelo art. 1549 do Codigo Civil para a revelação da servidão constituida por destinação do anterior proprietario so podem ser os existentes anteriormente a separação dos dois predios.
Para a invocação do "animus" da posse conducente a usucapião basta a alegação de factos que o revelem implicitamente.
O "animus" presume-se por força do disposto no art. 1252 n. 2 do Codigo Civil.