Contract formation requires a sequence of acts matching legal criteria, not just colloquial agreement.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's judgment regarding the formation of a contract. The court held that the term 'contratar' was used in its common sense, and that contract formation is a conventional process of coordinated human acts rather than a natural necessity. Consequently, the court ruled that responses to trial questions need not be merely affirmative or negative but can be restrictive or explanatory if they remain within the articulated subject matter.
Legislator headnote
OfficialCONTRATO MATERIA DE FACTO RESPOSTAS AOS QUESITOS FORMAçãO DO CONTRATO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00001825
[Nº DO DOCUMENTO] RP199102140500462
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2DB09A44F5B5AC768025686B006624FC?OpenDocument
SUMÁRIO
1 - Como o vocabulo " contratar " e susceptivel de um duplo sentido, juridico e corrente, deve entender-se que as partes o empregaram na sua significação vulgar e com a compreensão que normal e habitualmente lhe e atribuida, sendo, por isso, de considerar como entranhados na linguagem corrente, com um sentido exacto, fora do seu conceito estritamente juridico.
2 - A não ser assim, os tribunais dificilmente se moveriam em grande numero de casos no sentido da sua solução, pois sempre encontrariam escolhos linguistico-formais a impedir a realização da justiça.
3 - As respostas aos quesitos não tem de ser meramente afirmativas ou negativas, podendo ser restritivas ou explicativas, desde que se contenham dentro da materia articulada.
4 - A formação do contrato consiste num " processo ", isto e, numa sequencia de actos e comportamentos humanos, coordenados entre si segundo um modelo, não ja natural e " necessario ", mas sim pre-fixado, de modo completamente convencional e arbitrario, pelo direito ( pelos diversos direitos ).
5 - Se essa determinada sequencia de actos e comportamentos humanos corresponde ao esquema estabelecido pelo ordenamento juridico ( e de modo diverso, pelos diversos ordenamentos juridicos ) então pode dizer-se que esse determinado contrato se formou ou concluiu, ou " ganhou existencia ".