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9931352 AI generated

Court partially revokes appeal: mandatory insurance excludes driver liability but allows hospital reimbursement from responsible party.

Case Number 9931352
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed

Legislator summary

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The court partially revoked the appeal, ruling that the mandatory insurance policy excludes coverage for the driver's direct liability and hospital expenses. While the driver remains personally responsible for damages and medical costs incurred by the injured party, the insurance company is not liable for these third-party service costs. The decision clarifies that the victim's failure to wear a helmet does not exclude the insurer's duty to reimburse hospitals, as the claim targets service costs rather than the root cause of injuries.

Legislator headnote

Official

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR SEGURO OBRIGATÓRIO APÓLICE DE SEGURO SEGURADORA LESÃO EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE RESPONSABILIDADE CIVIL CAPACETE DE PROTECÇÃO FALTA

Keywords

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mandatory insurance coverage civil liability exclusion hospital expense reimbursement third party services driver personal responsibility accident compensation limits protective gear negligence

Cited Legislation

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DL 522/85 de 1985/12/31 Art. 7 n.º 1 alíneas a) e b)
DL 522/85 de 1985/12/31 Art. 8 n.º 1
CCIV Art. 495 n.º 1 e 2
CCIV Art. 570

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 01/15/1999

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00026990

[Nº DO DOCUMENTO] RP200002039931352

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 376-A/96-2S

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 4J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2DAD0063D4F1652A802568A3003B56EB?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Quer o condutor do veículo interveniente em acidente, quer o titular da apólice àquele referente, estão excluídos do âmbito de cobertura do seguro obrigatório.

II - Contudo, no domínio da responsabilidade civil extracontratual, em caso de ocorrência de lesões corporais, os estabelecimentos hospitalares que hajam tratado o lesado têm direito, como terceiros que são, a ser indemnizados das despesas feitas, por parte do responsável.

III - Embora o condutor seja responsável pelo ressarcimento dos danos causados a terceiros e pelos encargos hospitalares decorrentes dos serviços que lhe hajam sido prestados pelas unidades de saúde, tal responsabilidade está excluída do âmbito de cobertura do seguro obrigatório, constituindo um encargo exclusivo daquele condutor a menos que tenha sido celebrado um seguro específico para a cobertura de tais despesas.

IV - A circunstância de o assistido, que sofreu lesões ao nível da cabeça, não usar, aquando do acidente, capacete de protecção, não integra qualquer situação que possa constituir factor de exclusão da responsabilidade da seguradora porque o pedido de indemnização se destina apenas a satisfazer custos de serviços prestados por terceiros, que são totalmente alheios às causas geradoras das lesões que deram origem à prestação desses serviços.